Termos de Uso e Política de Privacidade — Empresas

1. Objeto

O iFREE é uma plataforma de tecnologia que ajuda a empresa Contratante a organizar a escala de trabalho com freelancers (“extras”), registrar entrada e saída de cada turno, calcular o valor devido e automatizar o pagamento correspondente. O núcleo do produto é o controle de turno e o pagamento por hora — a intermediação e a descoberta de novos freelancers (item 5, iFREE Conecta) é um recurso complementar, não um pré-requisito para usar a plataforma.

O iFREE atua exclusivamente como intermediário tecnológico. Não é parte da relação de trabalho entre a empresa e o freelancer, não é empregador de ninguém, não define condições de trabalho, valores praticados ou escalas, e não garante a existência de turnos, oportunidades ou renda a nenhum freelancer. A Contratante é a única responsável pelas informações sobre suas atividades disponibilizadas na plataforma e pela condução da prestação de serviço em seu estabelecimento.

2. Como funciona o registro do turno (totem)

O registro de entrada e saída de cada turno é feito pelo “totem” do iFREE — uma página web acessada por um link exclusivo da empresa, com foto e assinatura digital do freelancer no início e no fim do serviço. Esse totem não exige nenhum equipamento proprietário: a empresa pode deixar um tablet ou celular fixo instalado no local de trabalho para uso compartilhado por toda a equipe, ou simplesmente usar o próprio celular sempre que precisar, sem custo adicional de hardware. A escolha entre as duas formas é livre e pode mudar a qualquer momento, sem afetar o funcionamento do restante da plataforma.

A cada turno registrado, é gerado automaticamente um contrato de prestação de serviço eventual e, ao final, um recibo de pagamento — ambos assinados digitalmente pelo freelancer no próprio totem, no momento da entrada e da saída, respectivamente. O acesso de cada empresa à plataforma é feito por login pessoal e intransferível, sendo a empresa responsável por tudo o que ocorrer por meio das contas vinculadas a ela (inclusive de logins secundários criados em Equipe).

3. Check-in, check-out e valor como prova

Os registros de check-in e check-out feitos no totem a cada turno — horário de entrada e saída, foto e assinatura digital do freelancer — não servem só para calcular o valor devido: eles também funcionam como prova de que o serviço foi de fato prestado e de quanto tempo durou, podendo ser usados pela empresa, pelo freelancer ou pelo iFREE numa eventual disputa sobre um turno específico. É responsabilidade da empresa garantir que o próprio freelancer realize o check-in e o check-out no totem, no momento exato de chegada e saída — o registro feito por terceiro, ou fora do horário real, enfraquece o valor desse registro como prova.

4. Cadastro

O cadastro da empresa exige CNPJ regularmente registrado nos órgãos competentes. É admitido apenas um cadastro por CNPJ na plataforma. A empresa é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e pela atualização deles sempre que mudarem — cadastros com informações falsas, ou contas usadas de forma fraudulenta ou em desacordo com estes Termos, podem ser suspensos ou encerrados pelo iFREE.

5. iFREE Conecta (módulo complementar)

O iFREE Conecta é um módulo complementar da plataforma que permite à empresa divulgar vagas abertas e descobrir freelancers com base no histórico de avaliações recebidas em outras empresas que usam o iFREE. É um recurso opcional — usar apenas o controle de turno e pagamento, sem nunca abrir uma vaga pelo Conecta, é uma forma normal e completa de usar o iFREE.

As avaliações trocadas entre empresa e freelancer no iFREE Conecta são recíprocas e não podem ser removidas a pedido de uma das partes, salvo em caso de erro comprovado.

6. Eventualidade da prestação de serviço

Os serviços intermediados pelo iFREE têm natureza eventual e autônoma, sem subordinação, exclusividade ou horário fixo obrigatório — características essenciais para que a relação não seja considerada vínculo empregatício perante a legislação trabalhista brasileira. É responsabilidade da empresa Contratante zelar por essa eventualidade na prática, evitando a contratação recorrente e habitual do mesmo freelancer em padrão que se assemelhe a uma jornada de trabalho fixa — o uso recorrente e a subordinação de fato podem gerar risco de reconhecimento de vínculo empregatício, com responsabilidade trabalhista e previdenciária integral da empresa Contratante, sem que o iFREE responda por isso. O iFREE recomenda que cada empresa avalie com seu próprio departamento jurídico ou contábil os limites de recorrência adequados ao seu caso.

7. Uso da plataforma para as próximas contratações

Depois que a empresa Contratante conhece um freelancer por meio do iFREE — seja pelo iFREE Conecta, seja porque ele já trabalhou um turno registrado na plataforma —, as contratações seguintes com essa mesma pessoa devem continuar sendo organizadas e registradas pelo iFREE, e não combinadas por fora da plataforma (pagamento direto, aplicativo de mensagens, dinheiro em espécie sem registro) com o único objetivo de deixar de pagar a assinatura ou eventual taxa sobre o PIX automático. Contratações recorrentes e deliberadamente mantidas fora da plataforma, depois de a empresa e o freelancer terem se conhecido por meio dela, podem levar à suspensão da conta da empresa e, dependendo do caso, à cobrança dos valores correspondentes que deveriam ter sido pagos ao iFREE.

8. Responsabilidades da empresa Contratante

Cabe à empresa Contratante oferecer um ambiente de trabalho seguro, fornecer as informações corretas sobre a vaga e o valor/hora antes do início do turno, e tratar cada freelancer com respeito, sem discriminação de gênero, orientação sexual, idade, aparência, etnia, religião ou convicção política. A empresa é responsável por verificar a qualificação do freelancer antes de firmar um turno e por qualquer divergência sobre a qualidade do serviço prestado, diretamente com o freelancer envolvido.

9. Pagamento

Quando a empresa ativa o pagamento automático via PIX dentro da plataforma, esse dinheiro nunca passa pelo iFREE: a transferência é executada diretamente pela Asaas Gestão Financeira S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a partir de uma conta digital de titularidade da própria empresa Contratante, previamente carregada por ela via PIX. O iFREE atua apenas como plataforma de tecnologia que intermedeia essa integração — em nenhum momento temos acesso, custódia ou controle sobre esse dinheiro. A partir do 31º PIX automático enviado no mês por uma mesma empresa, incide uma taxa fixa de R$ 0,69 por PIX enviado — repasse do custo cobrado pela própria Asaas para automatizar cada transferência, sem margem adicional do iFREE — descontada do saldo da conta de pagamento da empresa. Os 30 primeiros PIX automáticos de cada mês são gratuitos.

Empresas que optam por pagar manualmente (fora da automação) seguem o meio de pagamento que escolherem, sem nenhuma instituição de pagamento envolvida por parte do iFREE.

10. Planos, mensalidade e taxas

O uso do iFREE pela empresa Contratante está sujeito a uma assinatura mensal cujo valor é acordado individualmente com cada cliente — não existe uma tabela pública única de preços, e o valor pode variar de empresa para empresa conforme porte, volume de uso ou condição comercial negociada. O mesmo vale, quando aplicável, para eventual percentual retido pelo iFREE sobre os depósitos feitos pela própria empresa em sua conta de pagamento (item 9 acima), que também é definido individualmente e pode ser zero para parte dos clientes. O valor e as condições vigentes para cada empresa ficam sempre visíveis dentro do próprio painel do iFREE, na área de Assinatura.

11. Propriedade intelectual

A marca iFREE, o software, o layout, os textos e demais elementos da plataforma são de propriedade do iFREE ou de seus licenciantes, sendo vedada a reprodução, engenharia reversa ou uso fora do que é necessário para a utilização normal do serviço.

12. Limitação de responsabilidade

O iFREE se esforça para manter a plataforma disponível e funcionando corretamente, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas, nem se responsabiliza por prejuízos decorrentes de problemas de conexão ou equipamento do próprio Usuário. O iFREE não se responsabiliza por conflitos, danos ou prejuízos decorrentes da relação entre a empresa e os freelancers, nem pela qualidade do serviço prestado por um freelancer — essa responsabilidade é exclusiva de quem contrata e de quem presta o serviço, entre si.

Sem prejuízo do disposto acima, a responsabilidade total do iFREE perante a empresa Contratante, por qualquer reclamação relacionada ao uso da plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pela empresa ao iFREE a título de assinatura nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

13. Confidencialidade

Informações técnicas, administrativas ou comerciais às quais a empresa tenha acesso em razão do uso da plataforma — inclusive dados de freelancers ou de outras empresas — devem ser tratadas como confidenciais e usadas apenas para os fins da prestação do serviço em questão, sem prejuízo das demais medidas cabíveis em caso de uso indevido.

14. Compartilhamento de dados com terceiros

O iFREE não vende nem aluga dados pessoais dos Usuários. Compartilhamos informações apenas quando necessário para: (a) viabilizar o pagamento via PIX, com a Asaas Gestão Financeira S.A.; (b) operar a infraestrutura técnica da plataforma, com provedores de hospedagem e serviços de nuvem; e (c) cumprir obrigações legais ou ordens de autoridades competentes.

15. Interrupções, alterações e descontinuação da plataforma

O acesso à plataforma pode ser interrompido, suspenso ou ficar temporariamente indisponível, sem aviso prévio, em razão de manutenção, falhas técnicas ou fatores fora do controle do iFREE. O iFREE pode alterar ou suspender funcionalidades específicas da plataforma a qualquer momento, buscando sempre comunicar mudanças relevantes às empresas com antecedência razoável quando possível.

Caso o iFREE decida descontinuar definitivamente a plataforma (encerrar o serviço por completo, não apenas uma funcionalidade específica), avisará todas as empresas Contratantes com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail ou pelo próprio painel, para que possam exportar seus dados e se organizar para a transição. Esse aviso prévio não se aplica às interrupções temporárias tratadas no parágrafo anterior.

16. Suspensão e encerramento

A empresa pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato pelo WhatsApp do iFREE. O iFREE pode suspender ou encerrar o acesso de uma conta em caso de descumprimento destes Termos, uso fraudulento da plataforma, ou por determinação legal ou de autoridade competente. Estes Termos vigoram, para cada empresa, desde o primeiro acesso à plataforma até a desativação do respectivo cadastro.

17. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais dentro da plataforma — quais dados coletamos, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como qualquer titular exerce os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) — está descrito em detalhe na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

18. Disposições gerais

Este documento representa a vontade final das partes quanto ao uso da plataforma. Em caso de conflito entre este documento e o contrato de um turno específico gerado na plataforma, prevalece o contrato daquele turno quanto às condições daquele serviço em particular; para todos os demais aspectos do uso da plataforma, prevalece este Termo. Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças na plataforma ou na legislação aplicável — a data no topo desta página indica a última atualização, e o uso continuado do iFREE após uma alteração publicada implica concordância com o novo texto.

19. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro do domicílio da empresa Contratante, salvo disposição legal em contrário, priorizando sempre que possível a resolução por conciliação ou mediação.

20. Contato

Dúvidas sobre estes termos ou sobre seus dados? Fale com a gente pelo WhatsApp disponível no rodapé da página inicial.