Termos de Uso e Política de Privacidade — Freelancers

1. Objeto

O iFREE é uma plataforma de tecnologia que conecta você, freelancer (“extra”), a empresas que precisam de mão de obra eventual, organizando o registro de entrada e saída de cada turno e o pagamento correspondente. O iFREE atua exclusivamente como intermediário tecnológico: não é parte da relação de trabalho entre você e as empresas onde atua, não é seu empregador, não define suas condições de trabalho, valores praticados ou escalas, e não garante a existência de turnos, oportunidades ou renda.

2. Cadastro

O cadastro no iFREE é permitido apenas a maiores de 18 anos, com um cadastro por CPF na plataforma. Você é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro (dados pessoais, foto, biografia, habilidades, chave PIX) e pela atualização deles sempre que mudarem — perfis com informações falsas, ou contas usadas de forma fraudulenta ou em desacordo com estes Termos, podem ser suspensos ou encerrados pelo iFREE.

3. Como funciona o turno (totem e contrato)

O registro de entrada e saída de cada turno é feito pelo “totem” do iFREE — no tablet ou celular da própria empresa Contratante, nunca no seu aparelho pessoal — com foto e assinatura digital sua no início e no fim do serviço. A cada turno, é gerado automaticamente um contrato de prestação de serviço eventual específico daquele turno (com a função, o valor/hora e as condições daquela empresa) e, ao final, um recibo de pagamento — ambos assinados digitalmente por você no próprio totem. Esse contrato específico do turno é o que vale para as condições daquele serviço em particular; este documento aqui é o termo da plataforma como um todo.

4. Check-in, check-out e valor como prova

Os registros de check-in e check-out feitos no totem a cada turno — horário de entrada e saída, foto e assinatura digital — não servem só para calcular o pagamento: eles também funcionam como prova de que o serviço foi de fato prestado e de quanto tempo durou, podendo ser usados por você, pela empresa Contratante ou pelo iFREE numa eventual disputa sobre um turno específico (por exemplo, divergência sobre o horário real de saída). Por isso é importante bater o próprio ponto, no momento exato de chegada e saída, sem pedir para outra pessoa fazer isso por você (ver item 7).

5. iFREE Conecta

O iFREE Conecta é o seu portal dentro da plataforma: um perfil público com dados de contato, habilidades e disponibilidade, um histórico de avaliações recebidas das empresas onde já atuou, e um mural de vagas abertas por empresas que usam o iFREE. É por meio dele que novas empresas descobrem seu perfil e você constrói uma reputação que te acompanha entre diferentes contratantes na plataforma.

As avaliações exibidas no iFREE Conecta são recíprocas (empresa avalia freelancer e vice-versa) e exibidas de forma agregada — não podem ser removidas a pedido de uma das partes, salvo em caso de erro comprovado.

6. Pagamento

Quando a empresa contratante utiliza o pagamento automático via PIX integrado à plataforma, o repasse é executado diretamente pela Asaas Gestão Financeira S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a partir da conta digital de titularidade da própria empresa — o iFREE não processa nem custodia esse dinheiro em nenhum momento. O valor é calculado com base no tempo efetivamente trabalhado, arredondado para o bloco de 5 (cinco) minutos mais próximo, e pago via PIX na chave que você cadastrar, em até 24 (vinte e quatro) horas após o término do serviço.

7. Suas responsabilidades como prestador(a) autônomo(a)

Você é responsável por manter conduta profissional adequada durante a prestação do serviço, e por providenciar, por conta própria, os trajes e equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à atividade, salvo acordo em contrário com a empresa Contratante. Cabe a você verificar as informações da vaga antes de firmar um turno, manter comunicação clara e respeitosa, e proteger suas próprias credenciais de acesso à plataforma.

O turno que você aceitar deve ser cumprido por você mesmo(a) — não é permitido enviar outra pessoa para atuar em seu lugar sem o conhecimento e a autorização prévia da empresa Contratante. Você também responde por danos que causar, por dolo ou culpa, ao patrimônio da empresa ou de terceiros durante a prestação do serviço.

8. Natureza autônoma da prestação de serviço

Sua prestação de serviço por meio do iFREE tem natureza eventual e autônoma, sem subordinação, exclusividade ou horário fixo obrigatório. Você é livre para atuar simultaneamente para quantas empresas quiser, inclusive fora do iFREE, e para recusar qualquer turno oferecido, sem que isso afete seu cadastro na plataforma.

Justamente por atuar como autônomo(a), você é o(a) único(a) responsável por declarar e recolher os próprios tributos e contribuições — Imposto de Renda e INSS como contribuinte individual, por exemplo. Nem o iFREE nem a empresa Contratante retêm, declaram ou recolhem nada em seu nome, nem têm qualquer responsabilidade tributária, trabalhista ou previdenciária sobre você: o valor pago via PIX é o valor bruto combinado para aquele turno.

Pelo mesmo motivo, também não existem os mecanismos de proteção em caso de acidente que uma empresa oferece a um funcionário CLT (como a comunicação obrigatória à Previdência ou o seguro custeado pelo empregador). Durante o turno, a responsabilidade pelos próprios cuidados de segurança é sua — vale avaliar, por conta própria, a contratação de um seguro pessoal ou a contribuição ao INSS como contribuinte individual, que pode dar direito a benefícios da Previdência em caso de incapacidade.

Na prática, isso te coloca no mesmo enquadramento previdenciário de qualquer profissional autônomo: contribuinte individual perante o INSS. Recolher em dia é o que garante acesso a benefícios como tempo de contribuição para a aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária (caso você adoeça ou se machuque) e salário-maternidade — cada um com suas próprias regras de carência definidas pelo INSS; sem recolhimento, esses meses simplesmente não contam. O iFREE não calcula, não retém nem paga essa contribuição por você em nenhuma hipótese — a emissão da guia (GPS) e o recolhimento são feitos diretamente por você, pelo Meu INSS (com sua conta gov.br). Vale conversar com um contador para confirmar o código de recolhimento adequado ao seu caso.

9. Uso da plataforma para as próximas contratações

Depois que você e uma empresa Contratante se conhecem por meio do iFREE, o ideal é que os próximos turnos entre vocês continuem sendo organizados pela plataforma — é isso que mantém o registro de entrada/saída como prova (item 4), o pagamento automático via PIX e o seu histórico de avaliações atualizado. Combinações recorrentes e deliberadas para tirar essa relação da plataforma não trazem benefício nenhum pra você (usar o iFREE nunca tem custo pro freelancer) e enfraquecem justamente as proteções que este documento te dá — mas a decisão de onde e como trabalhar continua sendo sempre sua.

10. Ambiente de trabalho seguro e repúdio à discriminação

O iFREE repudia qualquer forma de discriminação por gênero, orientação sexual, idade, aparência, etnia, religião ou convicção política, seja na divulgação de vagas, seja no tratamento recebido em um turno. Em nenhuma hipótese você deve se submeter a revista íntima ou a qualquer forma de busca no seu corpo por parte da empresa Contratante ou de terceiros — suspeitas de furto, extravio ou qualquer outra irregularidade devem ser encaminhadas às autoridades competentes, nunca resolvidas dessa forma. Qualquer situação assim pode ser denunciada pela Central de Ética da própria empresa (quando disponível) ou diretamente ao iFREE pelo WhatsApp.

11. Confidencialidade

Informações técnicas, administrativas ou comerciais às quais você tenha acesso em razão de um turno — inclusive dados de clientes ou processos internos da empresa Contratante — devem ser tratadas como confidenciais e usadas apenas para os fins da prestação daquele serviço.

12. Propriedade intelectual da plataforma

A marca iFREE, o software, o layout e os demais elementos da plataforma são de propriedade do iFREE ou de seus licenciantes, sendo vedada a reprodução, engenharia reversa ou uso fora do que é necessário para a utilização normal do serviço.

13. Seu currículo, seus dados e uso de imagem

Você pode gerar um currículo em PDF com os dados do seu perfil quando ele estiver pelo menos parcialmente completo. Esse documento é seu, para usar como quiser, inclusive fora do iFREE.

O iFREE não usa seu nome, foto ou imagem em destaque para fins de divulgação ou marketing sem consentimento específico e caso a caso. Isso não inclui aparições incidentais: o iFREE pode produzir conteúdo institucional ou demonstrativo (vídeos, prints de tela, publicações em redes sociais) mostrando o uso real da plataforma pra explicar como ela funciona, e nesse contexto seu nome ou sua imagem podem aparecer de forma incidental, sem ser o foco do conteúdo — do mesmo jeito que alguém presente num evento transmitido ao vivo pode aparecer na cobertura, sem ser o assunto dela. Se preferir não aparecer num conteúdo específico, pode pedir a remoção pelo WhatsApp do iFREE.

14. Fraude e retenção de pagamentos

O iFREE tem tolerância zero a fraudes — uso indevido da plataforma, informações falsas, turnos registrados sem prestação real do serviço, entre outros. Contas envolvidas em fraude comprovada podem ser suspensas sem aviso prévio, e o iFREE pode reter ou deduzir valores diretamente ligados à fraude. Fora desses casos, a desativação da sua conta em uma empresa — seja por sua própria iniciativa, seja pela empresa — não afeta seu direito de receber pelos turnos já trabalhados e registrados até ali.

15. Encerramento de conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato pelo WhatsApp do iFREE. O iFREE pode suspender ou encerrar o acesso de uma conta em caso de descumprimento destes Termos, uso fraudulento da plataforma, ou por determinação legal ou de autoridade competente.

16. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais — quais dados coletamos, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como exercer seus direitos como titular perante a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) — está descrito em detalhe na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

17. Interrupções, alterações e descontinuação da plataforma

O acesso à plataforma pode ser interrompido, suspenso ou ficar temporariamente indisponível, sem aviso prévio, em razão de manutenção, falhas técnicas ou fatores fora do controle do iFREE. Caso o iFREE decida descontinuar definitivamente a plataforma, avisará com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, pelo WhatsApp ou pelo próprio Portal, para que você possa se organizar.

18. Disposições gerais

Este documento representa a vontade final das partes quanto ao uso da plataforma como um todo. Em caso de conflito com o contrato de um turno específico gerado na plataforma, prevalece o contrato daquele turno quanto às condições daquele serviço em particular. Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor. O fato de o iFREE não exigir o cumprimento imediato de alguma cláusula destes Termos não significa renúncia ao direito de exigi-la depois. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças na plataforma ou na legislação aplicável — a data no topo desta página indica a última atualização.

19. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro do seu domicílio, salvo disposição legal em contrário, priorizando sempre que possível a resolução por conciliação ou mediação.

20. Contato

Dúvidas sobre estes termos ou sobre seus dados? Fale com a gente pelo WhatsApp disponível no rodapé da página inicial.